O vereador Zé Ricardo (PT) protocolou, nesta terça-feira (18 de março), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) estabelecendo novas normas e condições para a Prefeitura reajustar quaisquer tarifas na cidade de Manaus. De acordo com o parlamentar, a proposta visa estabelecer um processo transparente e participativo para fixação de valores nas contas da população, diferentemente do que acontece hoje, onde é estipulado o aumento, mas sem saber os reais custos dos serviços e os motivos para realização dos reajustes.
Zé Ricardo mencionou que os reajustes tarifários têm sido feito de forma recorrente pelos gestores municipais em período de recesso do parlamento municipal, sem a apresentação de planilhas de custos, sem a verificação de metas ou cumprimento de contrato por parte das concessionárias e sem aviso prévio à sociedade.
“Além de tudo isso, por vezes, os reajustes são bem acima da inflação”, completou o parlamentar.
Pela proposta do vereador, as tarifas dos transportes coletivos e da água e esgoto serão fixadas, preliminar e obrigatoriamente, por ato próprio do Poder Executivo. No entanto, as planilhas de custo e justificativas com o inteiro teor do processo deverão ser remetida à CMM, com tempo hábil, para apreciação, análise e votação.
As novas taxas somente entrariam em vigor quando precedida de Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, ficando proibida a alteração das tarifas no período do recesso dos vereadores.
Além disso, se aprovada a proposta, será obrigatório a garantia de acesso público aos dados e informações empregados para revisão dos preços das tarifas. Aassim, a Prefeitura ou órgão responsável pelo reajuste deverão facilitar o acesso às informações necessárias, dando transparência à decisão.
“É notória a falta de transparência da Prefeitura de Manaus. Não podemos mais aceitar esse método. As audiências garantirão o acesso dos parlamentares e de toda sociedade às informações relevantes para a defesa dos interesses públicos”, defendeu Zé Ricardo.
Texto: Jane Coelho (assessoria de imprensa do parlamentar)
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